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Rosecleide Martins Noé

Porto Velho (RO)

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Comentários

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Rosecleide Martins Noé

Comentário · há 5 anos

[Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial

Antonio Luiz Nogueira · há 9 anos

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Rosecleide Martins Noé

Comentário · há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça · há 13 anos

Coerente voto. Realmente, quando se constatar a existência de evidente constrangimento ilegal, este será sanado mediante a concessão de habeas corpus, portanto, inaplicável quando houver necessidade de dilação probatória para apurar existência ou inexistência de justa causa para a ação penal, a exemplo a situação ora analisada. Filio-me ao entendimento do eminente Ministro relator, no sentido de que a via do remédio constitucional do habeas corpus, visando o trancamento da ação penal é medida excepcional e cabível tão somente quando ficar evidente a ausência da tipicidade, a carência total de indícios de autoria ou a prova da materialidade, nas causas que excluam a punibilidade ou outras situações comprováveis de plano.

O caso sob análise é o inverso de casos concretos em que Advogados são amordaçados e constrangidos mediante instauração de inquérito policial ou ação penal, em total violação às prerrogativas, especialmente a imunidade profissional, situações nas quais não há fundamento apto a justificar a movimentação da máquina judiciária, mas revela constrangimento ao exercício da advocacia. Felizmente o Poder Judiciário sabiamente tem concedido a ordem, cessando os abusos.

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